Termos de Uso

A MorSafe é operada atualmente por Rafael Morgado, na qualidade de Fundador e Diretor responsável pela solução (“MorSafe”, “nós”). Enquanto o processo de formalização da pessoa jurídica da MorSafe está em andamento, Rafael Morgado assume pessoalmente, perante as empresas clientes, as obrigações e responsabilidades comerciais previstas nestes Termos — sem prejuízo da atualização deste documento tão logo o CNPJ da MorSafe seja constituído.

Canal de contato para dúvidas, suporte ou questões comerciais: contato.morsafe.br@gmail.com · (11) 94776-6392.

A MorSafe é fornecida no modelo de assinatura mensal (“Software as a Service”), acessada pela internet, e permite à empresa cliente: cadastrar colaboradores, setores, cargos e EPIs homologados; registrar entregas, trocas, devoluções e recusas de EPI com assinatura eletrônica; acompanhar o vencimento de Certificados de Aprovação (C.A.); e emitir relatórios e fichas de EPI com código de verificação, entre outras funcionalidades descritas na plataforma.

A plataforma está em desenvolvimento contínuo — novas funcionalidades podem ser adicionadas e funcionalidades existentes podem ser ajustadas, sem que isso represente redução do conjunto essencial de recursos contratado pela empresa cliente no plano vigente.

O acesso de uma nova empresa cliente é criado pela própria MorSafe, que configura a conta inicial e pode auxiliar na importação dos dados iniciais (colaboradores, EPIs e estoque) durante a implantação. A empresa cliente é responsável por indicar um administrador responsável, que passa a gerenciar os demais usuários, papéis de acesso e dados cadastrados dentro da própria conta.

A empresa cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que cadastra ou que seus usuários cadastram na plataforma, inclusive dados de colaboradores, EPIs, C.A. e registros de entrega — a MorSafe não audita nem valida o conteúdo desses dados antes de armazená-los. Cada usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por toda atividade realizada sob seu login.

A MorSafe é oferecida nos seguintes planos mensais, cada um com um limite sugerido de colaboradores ativos:

Além da mensalidade, é cobrada uma taxa única de implantação de R$ 390,00, referente à configuração inicial da conta, no momento da contratação — não recorrente e não vinculada a nenhum plano específico.

Os valores informados nesta página são os praticados na data de vigência indicada no topo deste documento e podem ser reajustados para novas contratações; o valor da mensalidade de uma assinatura já ativa só muda mediante mudança de plano solicitada pela própria empresa cliente ou comunicação prévia da MorSafe em caso de reajuste.

A cobrança é processada por meio de uma plataforma de pagamentos terceirizada, que gera a fatura mensal recorrente e disponibiliza Pix, boleto bancário ou cartão de crédito como formas de pagamento, à escolha da empresa cliente a cada cobrança. A MorSafe não armazena dados de cartão de crédito — esse processamento é feito inteiramente pela plataforma de pagamentos.

A confirmação de cada pagamento é recebida e refletida automaticamente no status da assinatura, exibido no painel da empresa cliente.

Uma cobrança não paga até a data de vencimento marca a assinatura como inadimplente. A empresa cliente tem um prazo de tolerância de 10 dias corridos após o vencimento para regularizar o pagamento sem interrupção do serviço. Persistindo a inadimplência após esse prazo, o acesso operacional da empresa cliente à plataforma é suspenso, sem exclusão de nenhum dado já cadastrado — o acesso é restabelecido assim que o pagamento é regularizado.

A suspensão por inadimplência não exonera a empresa cliente do pagamento dos valores em aberto.

A empresa cliente pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelo canal de contato indicado no item 1. O cancelamento interrompe a geração de novas cobranças a partir da solicitação; cobranças já geradas e ainda não pagas antes do cancelamento continuam devidas.

Após o cancelamento, os dados da empresa cliente ficam disponíveis por um prazo razoável para fins de exportação, conforme descrito na nossa Política de Privacidade, sendo em seguida excluídos ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção por prazo diverso.

A MorSafe envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas, por se tratar de um produto em estágio inicial, não oferece, neste momento, um nível de serviço (SLA) formal com garantia contratual de disponibilidade mínima. Interrupções podem ocorrer para manutenção, correções ou melhorias, preferencialmente fora do horário comercial e com aviso prévio quando previsíveis.

O suporte à empresa cliente é prestado pelo canal de contato indicado no item 1, em horário comercial.

A plataforma MorSafe, seu código-fonte, design, marca e demais elementos de propriedade intelectual pertencem a Rafael Morgado (ou à pessoa jurídica da MorSafe, quando constituída). A contratação do serviço concede à empresa cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível da plataforma, pelo período da assinatura ativa — nunca a cessão de direitos sobre o software em si. Os dados inseridos pela empresa cliente (colaboradores, EPIs, registros de entrega etc.) permanecem de propriedade da própria empresa cliente em todo momento.

A MorSafe é uma ferramenta de apoio ao controle e à gestão de EPI; a responsabilidade legal pelo cumprimento da NR-06 e das demais obrigações trabalhistas e de segurança do trabalho perante colaboradores e órgãos fiscalizadores permanece sempre da empresa cliente, na qualidade de empregadora. A MorSafe responde pela correta disponibilização e funcionamento da plataforma, mas não pela exatidão dos dados inseridos pela empresa cliente, nem por decisões tomadas com base nesses dados.

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade da MorSafe por eventuais danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor total pago pela empresa cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

O tratamento de dados pessoais de colaboradores e usuários das empresas clientes segue a nossa Política de Privacidade e as medidas descritas na Política de Segurança da Informação, que fazem parte integrante destes Termos.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias na plataforma, mudanças no modelo comercial ou na legislação aplicável. A versão vigente e a data da última atualização estão sempre indicadas no início deste documento; alterações relevantes serão comunicadas às empresas clientes com antecedência razoável.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da MorSafe para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.